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Legislação

Governo avalia lei federal de direito à recarga para elétricos

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Governo avalia lei federal de direito à recarga para elétricos

O vice-presidente em exercício da República comprometeu-se a avaliar o encaminhamento de pelo menos sete pontos da agenda da eletromobilidade apresentados pela Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). O encontro ocorreu no gabinete da Vice-Presidência, no Anexo II do Palácio do Planalto, com a participação de 15 diretores da entidade durante uma hora e meia de reunião.

A pauta central envolveu a criação de uma lei federal de direito à recarga em edificações, inspirada em iniciativas estaduais já existentes. Os dados sobre o crescimento do setor nos últimos anos foram apresentados em reunião pelo presidente da ABVE, Ricardo Bastos.

“Estamos aqui para lhe mostrar o contexto do expressivo avanço do setor desde o início do atual governo, considerando o crescimento do mercado, os novos investimentos e a expansão da eletromobilidade no Brasil”, afirmou Ricardo Bastos durante o encontro.

Sete prioridades para o setor automotivo

As discussões concentraram-se em políticas nacionais de eletrificação, desenvolvimento de cadeia produtiva e segurança jurídica na infraestrutura de recarga. Com base nas propostas, Alckmin resumiu as demandas em sete frentes principais para análise governamental.

Entre os pontos destacados estão o apoio à descarbonização, a facilitação da infraestrutura de recarga pública para ônibus, carros e caminhões em colaboração com concessionárias, e a integração dos sistemas de armazenamento de energia com a produção local de baterias.

O plano também contempla a reavaliação de restrições de crédito para motocicletas elétricas, novas linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para veículos pesados, e a definição clara da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a tributação das operações de recarga.

Avanço expressivo da frota eletrificada

Os números apresentados pela ABVE demonstraram a rápida expansão do mercado nacional de eletrificados nos últimos quatro anos. O setor registrou a marca de 1 milhão de veículos leves eletrificados em circulação até setembro de 2026.

Os emplacamentos saltaram de 93.927 unidades em 2023 para 436.095 unidades até outubro de 2026, com projeção de alcançar 520 mil emplacamentos até o final do ano. A participação de mercado dos modelos eletrificados subiu de 5% em 2023 para 21,5% em outubro, enquanto os pontos de recarga pública cresceram 596% no mesmo período, totalizando 29.866 estações.

Por fim, o governo federal reforça o diálogo com o setor privado para consolidar a transição energética e ampliar a infraestrutura de transporte limpo no país. Portanto, as novas diretrizes regulatórias devem destravar investimentos bilionários na indústria automotiva nacional. Com isso, o mercado brasileiro ganha competitividade e acelera a descarbonização da frota circulante.

Sete tópicos:

1-Lei federal de direito à recarga, utilizando como referência iniciativas já implementadas em alguns estados, como São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

2-Descarbonização. Governo brasileiro deve continuar apoiando a eletrificação e os benefícios para os consumidores e a sociedade: melhoria do meio ambiente, ganhos econômicos e mais qualidade de vida.

3-Recarga elétrica pública. Para ônibus, carros e caminhões elétricos. Avaliação de medidas para facilitar o desenvolvimento da infraestrutura de recarga, em colaboração com concessionárias de rodovias.

4-BESS (sistemas de armazenamento de energia). Apoio e integração com produção das baterias dos veículos, visando criar uma estratégia para escalar a produção local.

5-Motocicletas elétricas. Reavaliação das restrições de crédito que afetaram o financiamento da categoria de motoristas de aplicativo no Move Brasil, especialmente junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

6-Ônibus elétricos e caminhões pesados. Linhas de financiamento especiais do BNDES.

7-Tributação de recarga. Definição clara, por parte da Aneel, sobre as regras de tributação das operações de recarga (se cabível o ISS ou ICMS), a fim de evitar entendimentos conflitantes entre as Secretarias de Estado da Fazenda e as prefeituras.

Rodrigo Samy

Rodrigo Samy

Jornalista e assessor de imprensa com 25+ anos de experiência. Passagens por Estadão, WebMotors, Yamaha e Mitsubishi, além de atendimento a marcas como Jeep, Goodyear e SulAmérica. Fundador do Electric News, portal focado em mobilidade elétrica e transição energética.

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