A regulação do setor elétrico brasileiro vive um momento de inflexão. Hoje (17), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formou maioria para recomendar a caducidade (extinção antecipada) do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo.
O movimento ocorre na esteira de uma série de eventos críticos de interrupção no fornecimento de energia na capital paulista e em outros 23 municípios da Região Metropolitana, com destaque para o apagão de grandes proporções registrado em dezembro de 2025.
Os números e os rumos da votação
A relatoria do processo, conduzida pela diretora Agnes Costa, deu o tom técnico da sessão ao votar pela recomendação da caducidade. O voto foi acompanhado pelos diretores Ludimila Lima, Gentil Nogueira e Willamy Frota, consolidando placar de 4×1 em favor da medida punitiva máxima prevista no marco regulatório de concessões. O desfecho oficial da votação, no entanto, aguarda a retomada da pauta. O julgamento foi temporariamente interrompido após um pedido de vista apresentado pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.
Próximos passos e o rito institucional
Caso a agência conclua o trâmite mantendo a maioria favorável à extinção do contrato, o parecer técnico e jurídico será remetido ao Ministério de Minas e Energia (MME). Cabe exclusivamente à pasta ministerial a prerrogativa política e administrativa de decretar ou não a caducidade da concessão. O contrato vigente da distribuidora italiana na área de concessão paulista tem vigência oficial prevista até junho de 2028.
Para Diogo Nebias, advogado especialista em contratos de infraestrutura e sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, o fundamento central está, principalmente, na atuação da concessionária nas situações de clima extremo (temporais e ventanias) quando houve apagões e demora em restabelecimento de fornecimento de energia em determinadas regiões: a fiscalização apontou deficiências na mobilização de equipes, gestão de crise e no centro de operação, reiteradas desde 2023, o que caracterizaria inadimplemento do dever de prestar serviço adequado.
Segundo ele, para a relatora, todos os instrumentos regulatórios disponíveis foram esgotados, pois as multas sucessivas não induziram à correção das falhas. O diretor Gentil Nogueira, por exemplo, autor do voto-vista, acompanhou a relatora e propôs grupo de trabalho no MME, com participação da ANEEL, para comparar a caducidade com alternativas como intervenção ou transferência de controle.
O jurista reforça que a decisão final cabe ao poder concedente – MME e executivo. A Lei 8.987/1995 (art. 38) prevê que a caducidade seja declarada por decreto, a critério do poder concedente, após processo administrativo com ampla defesa; a Lei 9.427/1996 exige a oitiva prévia da ANEEL.
Ou seja, Nebias explica que a recomendação da ANEEL não vincula. Com isso, fazendo com que o MME possa aplicar sanções ou determinar intervenção. O TCU, ademais, condicionou eventual caducidade à análise de alternativas e à demonstração de benefício líquido ao consumidor.
Portanto, ele diz: “É provável, assim, que a Enel permaneça na prestação do serviço até junho de 2028, prazo final do contrato de concessão. Ainda cabem recursos administrativos pela Enel e, eventualmente, medidas judiciais. Formalmente, extinta a concessão, a Lei 12.767/2012 atribui a prestação temporária a órgão ou entidade federal. Mas a União não dispõe de estrutura para assumir a distribuição de energia a cerca de 8 milhões de unidades consumidoras. Ainda que decretada a caducidade, a transição tenderia a preservar a operação atual pela Enel em caráter precário”.
O jurista acredita que o desfecho mais provável é de uma licitação da concessão em 2028 em uma nova modelagem contratual que, inclusive, leve em consideração eventos climáticos extremos e necessidade de resposta urgente a eles.
“Devemos lembrar que quando a concessão teve início, em 1998, eventos climáticos extremos em São Paulo não eram tão comuns quanto hoje”, conclui dizendo que a nova concessão deverá ter mais cuidado com metas de restabelecimento em situações de emergência, dimensionamento mínimo de equipes, programa de enterramento de redes em áreas críticas e dever de coordenação com os municípios no manejo da arborização.
