Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a privatização de empresas públicas de tecnologia da informação (TI). A proposta estabelece que essas companhias são estratégicas para a soberania digital, determinando que infraestrutura, serviços e bases de dados permaneçam sob controle do Estado.
O Projeto de Lei 6352/25 foi apresentado e está em tramitação na Câmara. Pelo texto, a infraestrutura física utilizada para armazenamento e processamento de dados, como os datacenters, deverá permanecer obrigatoriamente em território brasileiro e sob domínio público. A intenção é evitar que informações de cidadãos brasileiros fiquem sujeitas a legislações estrangeiras que possam afetar a autonomia do país.
Possibilidade de federalização
A proposta também prevê que, em caso de liquidação ou venda de empresas públicas de TI controladas por estados, municípios ou pelo Distrito Federal, a União poderá assumir o controle dessas companhias por meio de um processo de federalização.
Esse procedimento poderá ocorrer por meio da compra da empresa, compensação de dívidas ou realização de novos investimentos federais, desde que haja concordância do ente federativo envolvido.
O texto ainda determina que qualquer transferência de dados pessoais sensíveis sob guarda do governo para empresas privadas seja precedida de consulta pública.
Debate sobre soberania digital
Segundo a justificativa do projeto, o Brasil enfrenta um cenário de crescente dependência tecnológica de grandes conglomerados internacionais, o que pode afetar a soberania digital do país. A proposta sustenta que dados e sistemas digitais utilizados pelo Estado têm caráter estratégico e devem permanecer sob gestão pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal do Brasil, antes de seguir para sanção presidencial.
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