A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê incentivos governamentais, prioridade no licenciamento ambiental e a criação de um comitê responsável por definir quais minerais serão considerados críticos e estratégicos no país.
O projeto também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar R$ 5 bilhões com participação privada. O fundo deverá apoiar projetos considerados prioritários pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento da Presidência da República.
Outro ponto da proposta é a atribuição ao comitê de analisar mudanças de controle societário em mineradoras que atuem com minerais estratégicos e críticos.
Brasil tem 21 milhões de toneladas em reservas
As terras raras, grupo de 17 elementos químicos essenciais para setores como carros elétricos, turbinas eólicas, smartphones e sistemas de defesa estiveram no centro do debate. O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas mapeadas, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China.
Durante a discussão, deputados levantaram preocupações relacionadas à soberania nacional, especialmente sobre a participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais e sobre mecanismos para estimular a industrialização no país, evitando a exportação apenas de matéria-prima.
Atualmente, o Brasil possui uma única mina de terras raras em operação, localizada em Minaçu (GO), operada pela Serra Verde desde 2024. Após negociações, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado a povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados por projetos de mineração, em referência à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com informações da Agência Brasil
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