O painel sobre mineração do CNN Talks expôs o delicado equilíbrio político e econômico que envolve a tramitação do Projeto de Lei 2780 (que cria o Conselho de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos).
Após o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defender a urgência do texto para assegurar a “soberania nacional” sobre o subsolo, o debate ganhou contornos de forte confrontação e esclarecimento direto entre o poder público e a iniciativa privada.
Questionado sobre as críticas de que o novo conselho governamental seria “intrusivo”, dotado de superpoderes ou excessivamente discricionário, o relator da proposta na Câmara, deputado Arnaldo Jardim, rebateu os questionamentos de forma veemente. Jardim convocou o setor a olhar para o cenário internacional antes de classificar as regras brasileiras como intervencionistas.
“O Canadá tem o Investment Canada Act. Sabe o que o Canadá pode fazer? Pode bloquear investimento estrangeiro em minerais críticos. A Austrália impõe vetos contra estatais estrangeiras. Os Estados Unidos podem vetar aquisições externas e o governo americano está intervindo diretamente em empresas. Vão reclamar para cima de Moá?”, provocou o deputado, citando ainda restrições severas vigentes na Nova Zelândia, Indonésia, África do Sul e Chile.
O afastamento do fantasma do monopólio
Jardim destacou que a costura do texto serviu, justamente, como uma barreira de contenção contra propostas radicais de estatização que assustavam o mercado. “Nós evitamos que passassem propostas de monopólio e de criação da ‘TerraBras’. Mas o oposto disso não pode ser a total liberdade de fazerem o que quiserem. Estamos abrindo uma nova era da mineração, focado em agregar valor e ter beneficiamento local”, defendeu.
O deputado minimizou os boatos de que a aprovação do projeto teria afugentado capitais. Segundo levantamento apresentado pelo próprio relator, as consultas de investidores ao Brasil aumentaram, as propostas se multiplicaram e as ações das mineradoras mantiveram trajetória positiva de mercado.
O parlamentar também enfatizou o caráter indutor do PL, que prevê cerca de R$ 5 bilhões em créditos tributários ao longo do tempo para alavancar novos investimentos industriais no país.
Marco dos minerais críticos e decisão do STF
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros reforçam o avanço do controle estatal sobre ativos considerados estratégicos para a economia e a soberania nacional.
O Projeto de Lei nº 2.780/2024, agora em análise no Senado, estabelece um novo marco regulatório para os minerais críticos e estratégicos, considerados essenciais para setores como transição energética, defesa, tecnologia, produção de baterias e armazenamento de energia. A proposta prevê incentivos fiscais, financiamento público, leilões de áreas minerais, regras para mineração urbana e mecanismos de supervisão sobre contratos internacionais e mudanças societárias envolvendo ativos minerais.
Entre as principais novidades está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável por definir quais substâncias são estratégicas para o país, homologar operações societárias e coordenar políticas públicas para o setor.
O texto também estabelece instrumentos de triagem para operações consideradas sensíveis sob os pontos de vista econômico e geopolítico, incluindo mudanças no controle acionário de empresas, acesso de companhias estrangeiras a informações geológicas e contratos internacionais relacionados ao setor mineral.
A proposta representa uma mudança na forma como o Brasil passa a tratar os minerais críticos, que deixam de ser vistos apenas como commodities para assumir papel estratégico na política industrial, na segurança econômica e na transição energética.
A iniciativa surge em meio ao aumento da disputa internacional por minerais como terras raras, lítio, níquel, cobre e grafite, insumos fundamentais para veículos elétricos, semicondutores e projetos ligados à economia de baixo carbono.
No campo fundiário, o STF concluiu, em abril de 2026, o julgamento conjunto da ADPF 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2.463, confirmando a validade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971 para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.
A decisão consolidou o entendimento de que essas empresas devem seguir as mesmas regras aplicáveis a companhias estrangeiras, preservando mecanismos de controle relacionados à soberania nacional, à segurança alimentar e à política agrária.
O Supremo também anulou um entendimento anterior da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava cartórios paulistas da aplicação dessas restrições em determinadas operações envolvendo capital estrangeiro, uniformizando a interpretação em todo o país.
Na prática, a decisão aumenta a previsibilidade jurídica, mas mantém um elevado nível de controle regulatório sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Os dois movimentos sinalizam um fortalecimento da supervisão pública sobre setores estratégicos, especialmente aqueles ligados a recursos naturais, energia, infraestrutura e ao mercado fundiário.
O ambiente regulatório tende a exigir análises cada vez mais complexas sobre estrutura societária, origem do capital, acesso a informações estratégicas e necessidade de autorizações regulatórias, principalmente em negócios com participação estrangeira.
O cenário também amplia a relevância de temas como governança corporativa, compliance regulatório, segurança jurídica e planejamento de longo prazo, em um contexto no qual projetos considerados essenciais para a nova economia passam a conviver com maior monitoramento estatal e sensibilidade política no Brasil.
(Reportagem atualizada em 14/07/2026)*
