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Legislação

Bike elétrica pode ter cadastro obrigatório; veja o que muda

Projeto cria cadastro nacional de bicicletas elétricas e prevê multa para quem não se inscrever

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). O PL 3415/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a identificação e o cadastro das bicicletas elétricas. Só vale para as que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) classificar como aptas a circular em vias públicas. Quem andar sem a identificação ou sem inscrição no registro poderá ser multado.

Pelo texto, a circulação nessas condições será infração média. A bicicleta só poderá ser retida quando a falta de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade cadastral. Quem comprou o equipamento antes da entrada em vigor da lei terá 12 meses para se inscrever.

O cadastro deverá reunir dados do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências de propriedade e comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação. A identificação será feita por selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente. O sistema ficará sob a administração do órgão de trânsito da União, integrado aos sistemas nacionais de trânsito e de segurança pública.

Só cadastro, sem placa

O Renabe terá natureza exclusivamente cadastral. Não haverá licenciamento anual, emplacamento nem emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documentos exigidos de carros e motos.

Na justificativa, o autor do projeto afirma que a bicicleta elétrica é uma alternativa sustentável para os deslocamentos urbanos, mas que sua expansão não veio acompanhada de regras de identificação.

“A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito”, afirma o parlamentar.

Hoje, as bicicletas elétricas que se enquadram nas regras do Contran circulam sem emplacamento, licenciamento ou habilitação, o que dificulta tanto a identificação de envolvidos em acidentes quanto a devolução de equipamentos furtados. O debate ocorre em meio ao avanço da micromobilidade elétrica nas cidades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Rodrigo Samy

Rodrigo Samy

Jornalista e assessor de imprensa com 25+ anos de experiência. Passagens por Estadão, WebMotors, Yamaha e Mitsubishi, além de atendimento a marcas como Jeep, Goodyear e SulAmérica. Fundador do Electric News, portal focado em mobilidade elétrica e transição energética.

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