A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que inclui a tarifa social de energia às áreas de uso comum de prédios populares. A medida é voltada a condomínios que abrigam famílias de baixa renda, como os empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Além do desconto na conta de luz, o texto aprovado determina que as distribuidoras de energia direcionem parte dos recursos obrigatórios de eficiência energética para a instalação de sistemas de geração solar nessas edificações.
Atualmente, a tarifa social beneficia apenas o consumo de energia dentro das unidades residenciais. Com a ampliação, passam a ser incluídas também as instalações elétricas das áreas comuns, como iluminação de corredores, elevadores e sistemas de bombeamento de água potável, reduzindo os custos compartilhados entre os moradores.
Energia solar também está dentro do projeto
No caso da energia solar, a proposta estabelece que os investimentos em micro e minigeração distribuída poderão atender tanto as unidades habitacionais quanto as áreas comuns de prédios destinados a famílias de baixa renda enquadradas na Faixa Urbano 1 dos programas habitacionais.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
