Lei sobre a exploração de energia elétrica no mar é sancionada. Com isso, o documento (n.º 576/2021) regulamenta a geração de energia elétrica no mar, conhecida como energia offshore.
Agora, está estabelecida diretrizes para a geração de energia em áreas sob domínio da União, incluindo o mar, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
Presidente sancionou lei sobre a exploração de energia elétrica no mar
A exploração offshore de energia ocorrerá por meio de contratos de autorização ou concessão. O Executivo definirá os locais destinados à geração.
Na oferta permanente, o poder público delimita áreas para exploração com base na solicitação dos interessados.
No caso da oferta planejada, o poder público define as áreas licitando-as na modalidade de concessão.
Como ficam as distribuições de receitas com a lei de energia no mar?
Com a decisão, a União, os estados e os municípios distribuirão as receitas geradas provenientes de bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação proporcional sobre a energia produzida.
Prioritariamente, eles destinarão os investimentos à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Como funciona a exploração de energia elétrica no mar?
A geração de energia offshore deverá ter como princípios o desenvolvimento de novas tecnologias para reduzir emissões de carbono, como na extração de hidrogênio.
A lei também estabelece a necessidade de consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pelos empreendimentos offshore e exige normas para o descomissionamento e a restauração das áreas exploradas.
Veto Presidencial
O presidente vetou um trecho do projeto que previa incentivos para a produção de energia a partir de gás natural e carvão mineral e a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
