A coisa que mais se fala no momento é nesse tal de Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). Trata-se de um conjunto de incentivos fiscais voltados à expansão de data centers no país. O regime zera ou suspende por até cinco anos tributos federais, como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação, na compra de componentes. A medida deixa o custo de servidores de alto desempenho mais em conta e atrai investidores.
As empresas beneficiadas devem cumprir regras de eficiência, investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e utilizar fontes de energia limpa ou de baixa emissão.
Como nasceu o Redata?
O Redata nasceu de uma Medida Provisória nº 1.318, que instituía regras, benefícios fiscais e contrapartidas. Em termos consolidados, a norma, agora, busca destravar investimentos em infraestrutura digital no Brasil ao oferecer desoneração tributária.
No entanto, os incentivos não são de aplicação automática e dependem de prévia regulamentação e habilitação junto à Receita Federal. Entre os condicionantes estão o uso da energia elétrica 100% limpa e renovável, além de manter um Índice de Eficiência Hídrica (WUE).
Empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Por fim, a medida traz flexibilidade em relação às normas anteriores.
Qual é a pena para o não cumprimento da regra?
Em caso de descumprimento das obrigações previstas em lei, a empresa perderá os benefícios e terá de recolher os tributos com multa e juros, além de ser impedida de retornar ao regime por dois anos.
O Ministério da Fazenda aponta em relatório que há elevada dependência nacional em relação a serviços digitais prestados no exterior, atingindo atualmente cerca de 60% das cargas digitais brasileiras.
A situação implica riscos à soberania nacional, limita o desempenho das aplicações digitais e influencia a balança comercial. O déficit do setor de elétricos e eletrônicos foi de US$ 40 bilhões em 2024; e de US$ 7,1 bi no setor de serviços, sendo a maior parte relacionada ao processamento e armazenagem de dados.
Terreno é fértil e precisa ser cultivado
A implementação da política leva em conta ainda as vantagens comparativas do Brasil para atração de data centers. Entre eles estão a energia renovável disponível e os preços competitivos. A infraestrutura de comunicações também é adequada para o tráfego internacional de dados, principalmente por conta dos cabos submarinos.
Apesar desse potencial, o Brasil tem uma participação pequena no mercado, ocupando a 10ª participação relativa, atrás de países como Japão e Holanda.
Opiniões sobre o Redata
A Amcham Brasil avalia de forma positiva a sanção do Redata (PL 278/2026). Para a Câmara, ela impulsiona a infraestrutura digital para computação em nuvem e inteligência artificial, impulsionada pela matriz de energia limpa do Brasil, com estimativa do Ministério da Fazenda de atrair até R$ 2 trilhões em investimentos ao longo de dez anos.
Segundo a entidade, o foco agora deve ser a implementação eficaz das medidas, garantindo previsibilidade jurídica e ambiente competitivo para consolidar a atração desses aportes financeiros.
Já o especialista em direito empresarial, Alexei Vivan, sócio e head de Energia do CGM Advogados, diz que as condições estabelecidas são positivas.
Ele explica que a mudança na regra energética é um dos pontos de maior impacto do texto sancionado. Na versão aprovada pela Câmara, os empreendimentos deveriam atender sua demanda por meio de fontes “limpas ou renováveis”. No Senado, a redação passou a considerar fontes “renováveis ou de baixa emissão”, alteração que abre espaço para a participação de fontes como gás natural e energia nuclear, além das hidrelétricas.
Quantos data centers existem no Brasil?
Além do requisito energético, os projetos deverão apresentar WUE igual ou inferior a 0,05 litro/kWh, realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício fiscal e direcionar pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalado ao mercado interno.
A sanção ocorre em um momento de forte expectativa em torno da expansão da infraestrutura necessária para computação em nuvem e inteligência artificial no Brasil. Segundo estimativas da Receita Federal citadas pelo Senado, o impacto fiscal do programa é estimado em R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.
Atualmente, o Brasil conta com 200 data centers em operação, variando de acordo com a metodologia do levantamento. Apesar de a maioria estar no Sudeste, o Ceará começa a despontar. Tudo porque há uma forte oferta de energia eólica e solar no Estado.
