A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a MP 1300, que promove ajustes no modelo do setor elétrico brasileiro, e agora o texto segue para sanção presidencial.
A votação reacendeu uma discussão relevante sobre a modernização do setor e, com a exclusão de trechos que afetariam a geração distribuída, reforçou um ponto essencial para o mercado: a importância de preservar marcos regulatórios e garantir previsibilidade aos investidores.
MP 1300 agrada alguns segmentos
Para Jonas Becker, diretor comercial da ONE, empresa de Strategic Partners do Grupo Colibri Capital e coordenador regional da Absolar no Ceará, “a aprovação da MP 1.300 representa uma conquista importante para o setor de energia solar, resultado de uma ação coordenada entre políticos, representantes de empresas e dos consumidores para garantir que nenhuma emenda prejudicial para o setor fosse incluída no texto. O movimento teve caráter protetivo e visou, sobretudo, preservar a segurança jurídica dos investimentos, fator essencial para sustentar o crescimento do mercado. A medida traz estabilidade regulatória para quem gera e consome energia solar, favorecendo a expansão do segmento.”
Daniel Maia, sócio-diretor da Athon Energia, afirmou que é preciso respeitar os direitos assegurados por políticas públicas para garantir segurança jurídica e continuidade dos investimentos.
“Consideramos que o que aconteceu durante a aprovação do projeto foi positivo, porque houve um reconhecimento do Congresso de que não podemos criar políticas públicas que desfaçam as anteriores. No atual contexto de transição energética, novas políticas devem ser elaboradas, mas sem desarticular a segurança jurídica das que já existem. Pelo contrário, é fundamental zelar por aquelas que trouxeram investimentos para o país”, afirma.
MP 1300 amplia tarifa social
A aprovação da Medida Provisória 1.300/25 pela Câmara e pelo Senado, não apenas manteve a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), como também consolidou um princípio caro ao mercado: a preservação dos marcos regulatórios.
Ao retirar trechos que poderiam afetar a geração distribuída, o texto sinalizou previsibilidade para investidores e proteção a quem já apostou no setor.
A MP amplia o alcance da TSEE: consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo, terão tarifa zero para consumo até 80 kWh/mês. Famílias indígenas e quilombolas passam a ter isenção até esse mesmo limite. Acima dele, não há desconto.
O benefício, custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), será compensado por encargos cobrados dos demais consumidores. A partir de 2026, famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês também ficarão isentas da cobrança das quotas da CDE.
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Além das mudanças na tarifa social, a versão final da MP deixou de fora temas polêmicos, como tarifas diferenciadas por horário e incentivos a fontes alternativas.
O texto também trouxe um desconto para quitar dívidas de hidrelétricas pelo uso de recursos hídricos e estabeleceu que, a partir de 2026, o custo das usinas nucleares será diluído entre os consumidores.
A votação expôs divergências no plenário: governistas celebraram a “justiça energética”, enquanto opositores questionaram a fonte de custeio e criticaram o impacto sobre a classe média.
Ainda assim, o consenso em torno da proteção à geração distribuída e da manutenção de benefícios sociais consolidou o avanço do setor rumo a maior estabilidade regulatória.
